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Direito Familiar e Imobiliário — Orientação para Leigos

maiconfuhr/direito-familiar-imobiliario

Guia prático de direito familiar e imobiliário para pessoas leigas no Brasil

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Skill que orienta pessoas leigas em procedimentos brasileiros de direito imobiliário (regularização, usucapião, REURB) e direito de família/sucessões (divórcio, partilha, inventário, herança). Com legislação atualizada até maio/2026, ajuda a preparar documentação, entender procedimentos e dimensionar custos antes de consultar um advogado.

Instalação

$npx convez-ai maiconfuhr/direito-familiar-imobiliario

1 comando no terminal: detecta o formato do repositório (marketplace ou plugin avulso) e instala via Claude Code. Requer Node 18+ e o Claude Code instalado.

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Saúde
42%
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há 6 meses
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—
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Casos de uso

  • Preparação de documentação antes de consultar advogado
  • Orientação sobre procedimentos de divórcio, partilha e inventário
  • Entendimento de processos imobiliários (usucapião, regularização, REURB)
  • Dimensionamento de custos e prazos de procedimentos jurídicos
  • Organização de informações para melhorar eficiência de consultas jurídicas

Veredito

Skill bem delimitada e honesta: oferece orientação educativa real para leigos se prepararem antes de procurar advogado, com avisos legais claros. Legislação brasileira atualizada é ativo valioso, mas qualidade dependerá de manutenção contínua post-maio/2026.

README

A tradução para o português deste README ainda está na fila.

direito-familiar-imobiliario

License: MIT Made for Claude Code Skill Language Jurisdiction Legislation GitHub last commit GitHub stars

Skill para Claude Code que orienta pessoas leigas em casos brasileiros de direito imobiliário (regularização, usucapião, REURB, retificação de matrícula) e direito de família e sucessões (divórcio, partilha, meação, inventário, herança, ITCMD).

Legislação atualizada até maio/2026 — inclui Resolução CNJ 571/2024 (inventário e divórcio extrajudicial com menores e testamento), Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas), LC 227/2026 (ITCMD progressivo), Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), Lei 14.620/2023 (REURB/MCMV) e Lei 14.382/2022 (SERP).


⚠️ AVISO LEGAL IMPORTANTE

Esta skill não é, e não substitui, aconselhamento jurídico profissional.

  • Não é parecer, não é peça processual, não é representação legal. É uma ferramenta de orientação para pessoas leigas se prepararem melhor antes e durante o trabalho com um advogado.
  • Conteúdo educativo e organizativo. Ajuda a entender procedimentos, separar documentos, dimensionar custos e fazer perguntas direcionadas.
  • Procure sempre um(a) advogado(a) inscrito(a) na OAB para conduzir seu caso. Em situações de baixa renda, recorra à Defensoria Pública Estadual.
  • Legislação muda. A base é maio/2026. Mudanças posteriores podem alterar regras, alíquotas e procedimentos. Sempre confirme com profissional atualizado.
  • Estimativas de custos são FAIXAS. Valores reais variam por município, estado, cartório e perfil do caso.
  • Os autores e contribuidores não se responsabilizam pelo uso, decisões tomadas a partir do conteúdo, ou eventuais perdas decorrentes. Use por sua conta e risco.
  • Casos de violência doméstica exigem atendimento especializado imediato. Procure DEAM, Defensoria Pública ou denuncie pelo 180.

Por que esta skill existe

Pesquisamos o ecossistema de skills jurídicas para Claude Code em maio/2026 e identificamos um gap importante: existem skills para advogados (geração de peças, jurisprudência), existem produtos comerciais e há MCPs de infraestrutura (DataJud, jurisprudência), mas não havia skill para pessoas leigas orientando casos práticos sob direito brasileiro.

Isso é um problema real: alguém que está num divórcio com filhos, um inventário aberto após perda de um parente, ou tentando regularizar um imóvel antigo precisa chegar preparado ao escritório de advocacia — entender o que vai acontecer, separar documentos certos, dimensionar custos, fazer perguntas inteligentes. Sem esse preparo, paga-se mais, demora mais e se aceita acordos piores.

Esta skill foi construída pra preencher esse gap.


O que cobre

🏠 Direito Imobiliário

  • Regularização de imóvel sem matrícula
  • Retificação de matrícula (área, confrontantes)
  • Averbação de construção (habite-se, CND)
  • Usucapião — extrajudicial (Prov. CNJ 149/2023, arts. 440-460) e judicial
  • REURB-S e REURB-E (Lei 13.465/2017 + Lei 14.620/2023)
  • Adjudicação compulsória — extrajudicial (Prov. CNJ 150/2023, hoje no CNN) e judicial
  • Particularidades de imóvel rural (CCIR, ITR, CAR, georreferenciamento)
  • Imóvel financiado com alienação fiduciária

👨‍👩‍👧 Direito de Família

  • Regimes de bens (comunhão parcial, universal, separação total, participação final, separação obrigatória)
  • Meação vs. herança — diferença crítica
  • Divórcio extrajudicial (com menores via Res. CNJ 571/2024), consensual judicial, litigioso
  • Partilha de bens (incluindo imóveis financiados, empresas, previdência privada)
  • Guarda compartilhada (Lei 13.058/2014) e visitação
  • Pensão alimentícia
  • União estável (dissolução)
  • Casos sensíveis (violência doméstica, alienação parental, bens no exterior)

⚱️ Sucessões

  • Vocação hereditária (art. 1.829 CC) — quem herda
  • Legítima e parte disponível
  • Inventário extrajudicial (com menores e testamento via Res. CNJ 571/2024)
  • Inventário judicial (arrolamento sumário, comum, comum)
  • ITCMD — alíquotas por UF + impacto da LC 227/2026 (progressividade obrigatória a partir de 2027)
  • Testamento (público, cerrado, particular)
  • Renúncia (abdicativa vs. translativa)
  • Cessão de direitos hereditários
  • Partilha em vida e planejamento sucessório
  • Casos especiais (companheiro, herdeiro desaparecido, sonegados, herança no exterior)

💰 Custos e tributos

  • ITBI (municipal, 2-3% típico)
  • ITCMD (estadual, 2-8% — tabela por UF)
  • Emolumentos cartoriais (tabela TJ estadual)
  • Custas judiciais
  • Honorários advocatícios (faixas referenciais)
  • Custos profissionais (engenheiro, contador, georreferenciamento)
  • Tributos relacionados (IPTU, ITR, IR sobre ganho de capital)
  • Calculadora interativa em Python

📚 Referência rápida

  • Glossário com ~150 termos técnicos em linguagem clara
  • Quadro consolidado da legislação vigente em maio/2026
  • Checklists de documentos por tipo de caso
  • 75+ perguntas direcionadas para o(a) advogado(a)
  • Red flags (sinais de alerta no caso, no profissional, na contraparte)

Instalação

Pré-requisito

Claude Code (claude-code) instalado. Veja docs.claude.com.

Instalação manual (recomendada)

git clone https://github.com/maiconfuhr/direito-familiar-imobiliario.git \
  ~/.claude/skills/direito-familiar-imobiliario

Isso instala a skill no seu diretório global de skills. Ela será carregada automaticamente em qualquer sessão do Claude Code.

Verificação

Abra uma nova sessão do Claude Code e pergunte:

"Comprei um imóvel há 20 anos sem escritura e quero regularizar"

Ou:

"Como funciona inventário extrajudicial com filho menor?"

A skill direito-familiar-imobiliario deve disparar automaticamente.


Como usar

A skill foi desenhada pra disparar sozinha quando você (ou alguém na sessão) mencionar termos como:

  • "regularizar imóvel", "matrícula", "escritura"
  • "divórcio", "separação", "partilha", "meação", "regime de bens"
  • "inventário", "herança", "ITCMD", "testamento"
  • "usucapião", "REURB", "ITBI"

Ou descrever situações sem usar termos técnicos:

  • "minha mãe morreu e deixou uma casa"
  • "vou me separar e a gente tem uma chácara"
  • "comprei um terreno sem escritura há 20 anos"
  • "o imóvel está no nome da minha avó falecida"

Workflow

A skill executa um workflow de 8 passos:

  1. Escuta sem jargão — peça pro usuário contar a história naturalmente
  2. Triagem por área — identifica imobiliário, família ou sucessões (ou combinação)
  3. Diagnóstico em linguagem comum — traduz o caso
  4. Procedimento esperado — caminho mais provável, prazo, profissionais envolvidos
  5. Checklist de documentos — específico do caso
  6. Estimativa de custos — via referência ou calculadora Python interativa
  7. Perguntas pro advogado — roteiro direcionado
  8. Red flags — verificação de sinais de alerta

Calculadora de custos

python ~/.claude/skills/direito-familiar-imobiliario/scripts/calc_custos.py

Menu interativo cobre: compra/venda, doação, inventário (extrajudicial/judicial), divórcio (3 modalidades), usucapião, retificação de matrícula, REURB-E.


Estrutura

direito-familiar-imobiliario/
├── SKILL.md                              # Triagem + workflow (entry point)
├── README.md                             # Este arquivo
├── LICENSE                               # MIT
├── references/
│   ├── imobiliario.md                    # Regularização, usucapião, REURB
│   ├── familia.md                        # Divórcio, regime de bens, partilha
│   ├── sucessoes.md                      # Inventário, herança, ITCMD
│   ├── custos-tributos.md                # ITBI, ITCMD, emolumentos
│   ├── legislacao.md                     # Quadro consolidado maio/2026
│   └── glossario.md                      # ~150 termos técnicos
├── assets/
│   ├── checklists.md                     # Documentos por tipo de caso
│   ├── perguntas-advogado.md             # ~75 perguntas direcionadas
│   └── red-flags.md                      # Sinais de alerta
└── scripts/
    └── calc_custos.py                    # Calculadora interativa

Contribuindo

Contribuições são muito bem-vindas, especialmente:

  • Atualizações legislativas — quando leis mudarem ou jurisprudência consolidar nova interpretação
  • Particularidades estaduais — ITCMD, normas de CGJ, tabelas de emolumentos
  • Correções factuais — qualquer erro identificado
  • Novos checklists — casos não cobertos
  • Traduções para inglês/espanhol — se útil para diáspora brasileira

Pra contribuir:

  1. Faça fork do repositório
  2. Crie uma branch (git checkout -b atualizacao-itcmd-sp)
  3. Commit com mensagem clara (git commit -m "Atualiza alíquota ITCMD SP após Lei XYZ/2027")
  4. Sempre cite a fonte oficial da alteração (planalto.gov.br, cnj.jus.br, lei estadual, etc.)
  5. Abra Pull Request

Atualizações puramente factuais (lei mudou, alíquota nova, novo provimento) são aceitas sem maiores discussões. Mudanças de abordagem, escopo ou opinião jurídica passam por discussão prévia em Issue.

Diretrizes

  • Linguagem clara: a skill é para leigos. Cada termo técnico explicado entre parênteses na primeira ocorrência.
  • Citar fontes: leis com link pro planalto.gov.br; provimentos pro atos.cnj.jus.br; jurisprudência pro STF/STJ.
  • Custos sempre como FAIXA, nunca valor exato.
  • Não dar conselho jurídico definitivo: a skill orienta, não decide.

Roadmap

Ideias bem-vindas em Issues. Algumas direções:

  • Integração com mcp-brasil para consulta DataJud em tempo real
  • Integração com brlaw_mcp_server para jurisprudência
  • Modelos de petição (sob orientação de advogados contribuidores)
  • Calculadora de pensão alimentícia
  • Calculadora de partilha por regime de bens
  • Versão simplificada para crianças/adolescentes (entender divórcio dos pais, herança)
  • Versão para advogados iniciantes (com mais profundidade técnica)
  • Tradução para espanhol (uso em diáspora brasileira)

Skills/MCPs relacionados

RecursoPara quê
mcp-brasilMCP server com 533 tools — DataJud, SPU, BrasilAPI
brlaw_mcp_serverMCP server pra busca de jurisprudência STF/STJ/TST
Chat JurídicoSkills comerciais para advogados (geração de peças)
anthropic-skillsSkills oficiais Anthropic

Esta skill é complementar — orienta o cliente leigo; aquelas atendem o profissional.


Créditos

Criada por Maicon Fuhr (@maiconfuhr).

Construída com auxílio do Claude Code (Anthropic) usando a skill skill-creator, com pesquisa de legislação verificada em fontes oficiais (planalto.gov.br, atos.cnj.jus.br) em maio/2026.

Agradecimento à comunidade brasileira de LegalTech, à OAB, ao CNJ e a todos que mantêm a legislação acessível publicamente.


Licença

MIT — ver LICENSE.

Resumindo: use livremente, modifique livremente, compartilhe livremente. Mantenha o crédito original e o aviso legal.

Ver o original no GitHub

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